Veja os canais digitais de TV

De: Alamar Régis Carvalho Para: Ray Pinheiro Assunto: Carta à ANATEL e ao Ministro das Comunicações

Conheça o melhor receptor de satélite 
Quem está usando está adorando
 

Se você não tem uma antena parabólica em casa, agora tem motivo para ter uma, se já possui, durante anos, tem visto apenas os canais de televisão analógicos, no máximo 32, vários deles com chuviscos, qualidade baixa de imagem e de som. É que o seu aparelho, como o de milhões de pessoas, é analógico, operando num sistema antigo de TV, que já está em extinção no mundo. Pode jogar no lixo, que tem coisa muito melhor.

Hoje já existem os receptores digitais, que todo mundo está querendo ter em casa. O número de canais disponíveis é incomparavelmente maior e você pode, inclusive, ter várias antenas ligadas no mesmo receptor, o que lhe permite ter centenas de canais, DE GRAÇA, sem que seja pirataria de TV.

E tem mais: entre esses, você poderá ver, também, os CANAIS DE ALTA DEFINIÇÃO, o famoso HDTV, que todo mundo quer ter em casa, porque de fato é uma beleza.

O diferencial deste equipamento que oferecemos é que ele é analógico e digital, ao mesmo tempo, permitindo que você veja os canais antigos, que já assistia, e mais os digitais, inclusive os canais HDTV. Atualmente no satélite C2 (antigo B1) esse mesmo aonde você já assiste aos canais analógicos, temos a Rede Record, Rede TV, Bandeirantes e Rede Vida com sinais em HD. (HD = alta definição) Não precisa trocar a sua antena parabólica, porque você vai usá-la do mesmo jeito. Basta trocar o aparelho velho pelo novo, na sua estante, ligando os cabinhos atrás e não precisa nem de técnico para isto. Além dessas emissoras em HD já citadas temos outras emissoras brasileiras presentes em outros satélites também transmitindo em HD, como a TV Aparecida e Canção Nova e brevemente mais outras emissoras. 

MidiaBoX SHD7050 é o novo aparelho que eu estou vendendo para os meus amigos, comprando aqui em São Paulo, diretamente da fábrica, para sair com um preço mais em conta para os amigos, posto que o meu objetivo maior é possibilitar ao maior número possível de pessoas assistirem aos meus programas de TV. É um equipamento digital, é analógico, é HDTV, é 3D, é DVBS e DVBS2 e ainda permite a você gravar a programação em PEN Drive ou HD externo. Você pode assistir a centenas de canais digitais, inclusive em alta definição, de graça, em sua casa, sem que seja pirataria.

Esta sim, é a verdadeira televisão LIVRE, por um custo de equipamento bem melhor e com muito mais canais disponíveis.

Se você quiser adquirir, entre no próprio site www.alamarregis.com e faça a compra lá. Nós enviaremos pelo correio, o equipamento acompanhado, inclusive, por uma chavezinha que vai lhe permitir instalar mais de uma antena, caso você queira, para poder ver inclusive centenas de canais de televisão, gratuitamente, da mais alta qualidade. No mesmo site tem todas as informações sobre o equipamento, inclusive um explicativo completo que coloquei lá para responder a todas as suas perguntas e dúvidas. Leia lá.

 Funciona em todo o Brasil

Carta à ANATEL e ao Ministro das Comunicações

Protesto contra o péssimo serviço oferecido pelas operadoras de celular

Prezados amigos:

Diante do péssimo serviço que as operadoras de telefonia celular estão prestando em todo o País, quando as pessoas estão sendo tratadas apenas como "pagadoras de contas", sem ter direito a uma comunicação pelo menos satisfatória, em um serviço que tem tudo para ter a melhor qualidade possível, haja vista a maravilhosa tecnologia que existe no mundo atual, mas deixa a desejar e chega a ser pior que a telefonia dos tempos do analógico, em razão da recente proibição imposta pela ANATEL para que a TIM, a CLARO e a OI não vendam novos chips, eu encaminhei via email e pelo correio, registrado e com Aviso de Recebimento, a correspondência abaixo para o Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, e para o Presidente da ANATEL, Sr. João Batista Rezende.

Conforme todos sabem, se chega uma carta só a um órgão desses, normalmente eles não dão a atenção devida, mas se chegam milhares, ainda mais provenientes de várias partes do país, aí a coisa já toma outro rumo, haja vista o efeito de uma manifestação de grande abrangência.

Por conta disto, resolvi enviar a carta para todos os meus amigos, peço para que dêem uma lida e, caso venham a concordar com o que eu escrevo e pleiteio, por favor, enviem também um email tanto para o Presidente da ANATEL quanto para o Ministro das Comunicações, dizendo que concordam com o pleito.

Peço também que retransmitam este email para o maior número possível de amigos, conhecidos, desconhecidos, para imprensa e pra todo mundo que for possível, porque quanto mais gente mandar a sua manifestação para Brasília maior é a possibilidade de um efeito positivo.

Se puder mandar para a imprensa da sua região, locutores de rádio, jornalistas, etc... melhor ainda.

Anote aí os emails dos destinatários:

Ministro das Comunicações - gabinete@mc.gov.br

Presidente da ANATEL - presidencia@anatel.gov.br 

Está aí o documento para a sua apreciação:

São Paulo, 25 de julho de 2012. De: Alamar Régis Carvalho Para: Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva             MD Ministro das Comunicações          Ilmo. Sr. João Batista de Rezende             MD Presidente da ANATEL Senhor Ministro e Senhor Presidente da ANATEL: Eu, Alamar Régis Carvalho, Analista de Sistemas, escritor, radialista, diretor de televisão, atuante na área de Tecnologia, residente na cidade de São Paulo, SP, através deste documento, que certamente será subscrito por milhares de leitores que tenho, de Norte a Sul do País, venho pedir que os senhores não cedam às apelações das companhias operadoras de telefonia móvel do País, que a todo custo tentam reverter a recente determinação da ANATEL de proibi-las de comercializar chips de telefones, até que se disponham a oferecer serviços dignos, eficientes e decentes para a população brasileira, sem espertezas e sem malandragens, pelos motivos que relaciono nesta carta e que tenho certeza de que todo brasileiro, usuário da telefonia móvel, está de acordo. Neta oportunidade coloco-me aqui, também, a protestar, veementemente, caso a imprensa venha a noticiar que está sendo pedida a cabeça do Presidente da ANATEL, posto que, como um brasileiro que não é idiota, saberei muito bem que algum deputado, ou alguns políticos influentes, safados, obviamente “trabalhados” por alguns milhões dos elevados lucros dessas operadoras, terão sido comprados para promoverem essa provável derrubada. Eis a exposição dos motivos: Banda insuficiente Todo profissional da área sabe que a telefonia digital, assim como a internet, para funcionar depende do que chamamos de banda, que no inglês é chamado de “bandwidth”. Os senhores sabem que uma largura de banda instalada para atender, por exemplo, 10 milhões de usuários, em qualidade aceitável, não conseguirá atender a 20 milhões porque muita gente não conseguirá realizar as ligações e as que conseguirão, certamente, falarão em qualidade sofrível. É exatamente o que está acontecendo com as operadoras de telefonia celular que, obviamente preocupadas apenas em faturar, não investem no item básico para funcionamento dos serviços, que é a banda de tráfego. Elas se aproveitam da ignorância do público usuário e até mesmo do elemento de imprensa, que não tem a menor idéia do que seja isto e nem tem obrigação de saber, para praticar o engodo que vêm praticando, enganando a todo mundo sem que o usuário entenda o que está acontecendo e, por isto, não ter elementos para esboçar qualquer tipo de protesto. É a mesma malandragem que fazem as companhias aéreas com o famoso “over book”, quando vendem passagens aéreas além da capacidade do avião. Se dez passageiros faltarem ao vôo, outros dez, dentre as passagens que foram vendidas a mais, conseguem embarcar, mas se todos comparecerem, os excedentes serão prejudicados, e que se danem. É por isto que muita gente não consegue fazer ligações. Torres compartilhadas Não tem sentido que cada operadora tenha que ter a sua rede de torres exclusivas, espalhadas pelas cidades, o que gera um congestionamento absurdo, ocupação desnecessária de espaço, maior consumo de energia e maiores problemas de saúde para a população. Sugiro que a ANATEL determine imediatamente As torres instaladas, nas áreas urbanas, devem ser compartilhadas por todas as operadoras que funcionam legalmente no país. Isto tecnicamente é possível, já que uma torre tem capacidade para suportar antenas de serviços que operam com freqüências diferentes, sem que um serviço interfira no outro. Assim como a ANATEL traça os planos básicos, com as limitações de potências de transmissores para emissoras de rádio e televisão, por que não passar, também, a criar planos básicos para a instalação de torres de telefonia móvel, traçando os pontos que as mesmas devem ser instaladas e determinando que as operadoras as compartilhem? Seria muito melhor para todos, para as próprias operadoras e principalmente para a saúde da população. “Nosso sistema está fora do ar” Que a ANATEL determine que acabem com essa safadeza, que já está muito manjada, mas que a população não sabe, porque não conhece como a coisa realmente funciona. Se um cliente telefona para uma operadora, seja ela de telefonia móvel, fixa ou TV por assinatura, a fim de reclamar alguma coisa ou cancelar algum serviço, eles dão a desculpa do tal “Nosso sistema está fora do ar, ligue novamente em outro momento”. Sabe-se muito bem que isto é mentira, é safadeza e é conversa fiada, para matar o cliente no cansaço, fazendo com que ele desista de reclamar, porque não é negócio cancelar serviço nenhum. Eu já fiz este teste, várias vezes. Em seguida, se o cliente ligar novamente, a partir de outro número, diferente do primeiro que ligou, e disser que quer COMPRAR algum serviço, que quer aumentar o valor do seu plano, nunca o sistema está fora do ar e eles estão sempre prontos e eficientes para atender. Quem conhece a eficiência tecnológica dos dias atuais, sobretudo no campo da informática, sabe muito bem que não tem o menor sentido que os sistemas fiquem tanto fora do ar, como alegam as operadoras, apesar da existência de mais de 250 milhões de linhas telefônicas no País. Existe, sim, probabilidade de congestionamentos de sistemas, mas não na quantidade exagerada como alegam em nosso país. É mentira, é safadeza, é conversa fiada e a ANATEL deve agir energicamente, para coibir mais esta malandragem, que é um abuso. Sugiro que a ANATEL determine o seguinte procedimento: As operadoras devem manter disponíveis, em todas as lojas de vendas de serviços do Brasil, formulários para que os usuários escrevam as suas reclamações, toda vez que os serviços estiverem “fora do ar”, tendo direito à sua via protocolada, e que o funcionário da loja fique na obrigação de digitá-la, assim que o sistema voltar ao ar, se é que de fato esteve fora do ar. “Aguarde um momento, que estamos providenciando” É outro tipo de safadeza praticada pelas operadoras, que deixam o cliente pendurado na linha por muito tempo, as vezes até em períodos que se aproximam ou passam de uma hora, sob a alegação de que estão resolvendo o problema, quando sabemos que o operador não está fazendo coisa nenhuma, em relação àquele atendimento, apenas está tentando matar no cansaço, já que sabem que muitas pessoas são ocupadas e não podem perder tanto tempo grudadas ao telefone para resolverem certos problemas. O pior é que, muitas vezes, depois de mais de meia hora esperando, eles derrubam a ligação, ou a ligação cai por deficiência do sistema, o cliente fica obrigado a ligar novamente, passar por toda a URA (Unidade de Resposta Audível), ter que digitar irritantes opções de números... Para o serviço X, digite 1; para o serviço Y, digite 2; para o serviço N, digite 3... até chegar onde deseja, se chegar, para depois ter que começar tudo de novo, porque eles nunca armazenam os dados nos computadores, de propósito, para causarem a irritação psicológica com os pedidos repetidos de NÚMERO DO TELEFONE, CPF, IDENTIDADE, DATA DE NASCIMENTO, etc... faltando pedir até que informe o tipo de sangue. Sugiro que os senhores determinem: As informações passadas pelo usuário ao primeiro atendente, devem ser digitadas no computador, para que o mesmo não tenha que repetir as mesmas coisas para o segundo, o terceiro, o quarto, o quinto, o sexto, o sétimo... atendente, nos casos das insuportáveis quedas da ligação.                    Repetir novamente o número do telefone É outra safadeza praticada. Quando um usuário liga para uma operadora, ela tem, automaticamente, o número de origem da ligação na frente do atendente, pelo seu identificador de chamada, o antigo “Bina”, sem a menor necessidade que eles peçam para que diga qual o número que está ligando. Na maioria dos sistemas pedem para que digitem o número desse telefone no próprio teclado, informação esta que também fica registrada lá, mas, mesmo assim, eles pedem, de novo, que o usuário fale qual é o número. É um absurdo. É evidente que se trata de um processo de irritação psicológica, com objetivos de fazer com que o usuário desista da reclamação. Sabemos que as telefônicas precisam se assegurar de que quem está ligando é mesmo o titular da linha, para segurança dela e do cliente, todavia o que eles fazem é exagero e é abuso. Propagandas por áudio ou por texto Abusam desta prática. Elas mandam propagandas e mensagens irritantes, não solicitadas pelo usuário, muitas vezes o desconcentrando dos seus afazeres, sendo obrigados a atender ao telefone pensando que se trata de coisa útil. O pior é que o cliente, para se ver livre disto, é obrigado a ligar, enfrentar a “via crucis” da URA, anotar protocolo, repetir várias vezes qual é o seu CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO, etc... para dizer que não quer receber aquele tipo de ligação. Informam que ele pode cancelar, respondendo a mensagem com a palavra “SAIR”, mas nem sempre esta operação funciona. O pior de tudo é o “O serviço será cancelado dentro de X dias úteis, meu senhor”, quando qualquer técnico da área sabe que um comando de computador, dado naquele momento pelo operador, cancela o serviço imediatamente. Sugiro que a ANATEL determine a inversão desse tipo de operação: Que propaganda nenhuma não seja enviada para o usuário, sem que ele peça para receber. Que todo e qualquer serviço que, tecnicamente, possa ser cancelado na hora, seja cancelado imediatamente e que acabe com a malandragem do “x dias úteis”. Deixe o seu recado. Mas cobram “Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal e estará sujeita a cobrança”. Outro procedimento que é uma grande exploração ao usuário, é quando uma ligação não consegue ser completada e eles impõem que o usuário “deixe o seu recado” e tarifam o tal do recado. A maioria das pessoas não percebe que esses recados, que muitas vezes nem são gravados, são tarifados, já que eles usam uma locução bem rápida, para que o processo de gravação comece logo e o cliente não tenha tempo de desligar o telefone rápido, a fim de evitar o procedimento. Sugiro que a ANATEL determine: Deve ser dada a opção de digitar “1” ou “2”, para que o cliente possa clicar se quer ou não deixar recado gravado e ser tarifado por causa disto. Que acabe com a abertura automática da gravação e conseqüentemente da tarifação. Cobranças indevidas e o pedido de “desculpas” depois Têm sido comuns as aparições de cobranças de serviços que o cliente não solicitou, como, por exemplo, serviço de internet para quem não quer usar internet por celular, serviço de gravação de agenda, serviço de rádio e vários outros. Alegam que o serviço de internet foi tarifado porque o cliente usou, talvez até mesmo sem querer ou sem saber que estava usando, posto que alguns aparelhos terminam fazendo acesso automático à internet, sem que o seu usuário saiba. Sugiro que a ANATEL determine: Serviço de internet só poderá ser faturado caso o cliente o peça. Que sejam afastados os riscos dos clientes desinformados acessarem o serviço, sem saberem que estão acessados, e por isto serem taxados. Para a sua segurança, esta ligação está sendo gravada. Elas dizem que a ligação está sendo gravada, mas para a segurança delas e não do cliente. Já que esse tipo de informação, certamente, fica gravado em um banco de dados, provavelmente em MP3, indexado pelo número do protocolo, sugiro que a ANATEL determine: O arquivo MP3 da gravação deve ficar a disposição do usuário no site da operadora, para que ele possa baixá-lo e usá-la, caso tenha que recorrer à esfera judicial ou ao PROCON, por algum motivo. CONCLUSÃO Que continue a proibição da venda de novos chips, até que providenciem infra-estrutura para que esses novos usuários tenham condições de comunicação, caso contrário essas novas vítimas serão apenas pagadores de contas. Se a ANATEL liberar as vendas, agora, sem mudança alguma, vai congestionar mais ainda o serviço que já está degradado e a comunicação de telefonia móvel ficará inviabilizada. Peço providências em relação às sugestões que fiz aqui. Atenciosamente. Alamar Régis Carvalho - alamarregis@redevisao.net Analista de Sistemas, Escritor, ANTARES Dinastia

Se você achar que o documento é pertinente, por favor, passe-o em frente e peça para que todos os seus amigos e conhecidos o encaminhem, também, para os dois órgãos públicos, dizendo que apóiam e concordam com o que é solicitado, para que todos vejam que o problema é sério e que atinge a muitas pessoas em todo o Brasil.

Abração.

        Alamar Régis Carvalho

Analista de sistemas, escritor e ANTARES Dinastia

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Alamar Régis Carvalho - Analista de Sistemas, Escritor, AINSF Dinastia - São Paulo, SP
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Julgamento do mensalão no STF não será o último capítulo do caso

Rudney Victor/STF

 

Dependendo da sentença dos ministros do Supremo, personagens envolvidos no caso podem ganhar ou perder capital político

Publicado em 29/07/2012 | André Gonçalves, correspondente

O desfecho de um dos maiores escândalos políticos da história do Brasil começa na quinta-feira. O julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, no entanto, não será o último capítulo para os principais envolvidos direta e indiretamente no caso. A interpretação final dos ministros do Supremo vai desencadear consequências políticas e eleitorais de curto, médio e longo prazo, que podem variar da reabilitação de personagens como o ex-ministro José Dirceu ao desgaste da imagem do ex-presidente Lula.

Opinião

O Mensalão e a abertura do olhar
Fábio André Guaragni. Promotor de Justiça do Paraná, doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR
Avizinha-se o julgamento do mensalão. Embora sejam quase quarenta réus, os olhares estão concentrados sobre os políticos. Claro: sobre eles, pelos cargos e funções que desempenhavam, recaia o dever de que respeitassem a res publica, a coisa pública. Todavia, a mirada deve ir além. Dentre os réus, há dirigentes de bancos. O que queriam? Segundo a denúncia, extrair proveito da coisa pública. A denúncia afirma, por exemplo, que o BMG, em troca da cumplicidade, foi brindado com a autorização para conceder empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS, obtendo lucros expressivos. A se confirmarem os fatos no julgamento do mensalão, será possível concluir pela necessidade de monitorar continuamente as atividades de bancos e financeiras, tanto quanto de políticos? É dado especular se (e quanto) interessa a um banco movimentar recursos de procedência ou destinação ilícita, desde que vultosos? E se efetivamente fazem parte de suas metas esforços para identificar o emprego ilícito deles?
E os empresários capitaneados por Marcos Valério, sócios em agências de publicidade, o que queriam? Em troca de fazerem a “ponte” para pagamento dos políticos, obtiveram lucros em prejuízo da coisa publica. Vencerem contratos resultantes de licitações dirigidas. É a afirmação da denúncia. Há um toque professoral no trecho do depoimento de Marcos Valério: “Quando indagado sobre eventuais direcionamentos nessas licitações que vem ganhando sucessivamente (...) esclarece que a atuação da sua agência não difere em nada dos outros grandes contratos do governo federal atual ou passado, como, por exemplo, os contratos com as agências Olgvy-SP; DM9-SP; Bagg-BA; Propeg-BA; FNASCA-SP; Duda Mendonça, Lew, Lara, Fisher América (...) Que, a atuação na área de publicidade de um modo geral envolve a submissão a interesses políticos, sem o que as empresas não sobrevivem nesse mercado...” (denúncia, nota 64). O magistério está na revelação de como se dão as relações entre agências de publicidade e aparelho de estado. Confirmando-se os fatos no julgamento, a atividade das agências de publicidade junto ao Estado deve ser transformada em objeto de fiscalização cotidiana? Pautar o jornalismo investigativo, tanto quanto a atuação dos políticos?
Onde os corruptos proliferam de modo endêmico, os corruptores também proliferam. Uns não existem sem os outros. E a endemia da corrupção dá-lhes perpetuidade. O mensalão tem algo de pedagógico: permitirá à nação abrir o olhar. Treiná-lo, para que monitore não só o político ocupante de cargos governamentais que despreza a coisa pública, mas também os setores da iniciativa privada que a tomam de assalto como parte do negócio. Se de todos é a res publica, a atitude republicana impõe-se também a todos.

“Não há dúvidas de que uma possível absolvição dos ex-dirigentes do partido vai fortalecer um setor importante do PT que foi atropelado no governo Dilma”, diz o cientista político do Instituto de Ensino e Pesquisa de São Paulo (Insper) Carlos Melo. O professor chama esse grupo de “burocracia interna” da legenda, que perdeu espaço em Brasília a partir do segundo mandato de Lula. “Se você pegar os atuais ministros influentes, vai ver que são nomes que começaram a se destacar após o mensalão”, completa ele, citando Guido Mantega (Fazenda), Alexandre Padilha (Saúde) e Paulo Bernardo (Comunicações).
Melo diz que a corrente “burocrata” é forte nas discussões internas. “Vale lembrar que eles conseguiram emplacar Rui Falcão como presidente do partido.” Com a absolvição de José Dirceu, que é acusado de corrupção ativa e formação de quadrilha e pode ser condenado a até 111 anos de prisão, o grupo voltaria a ter uma referência com potencial eleitoral.
Mesmo sem envolvimento direto no julgamento, Lula também pode ganhar ou perder capital político de acordo com as sentenças. O cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Valdir Pucci vê mais oportunidades favoráveis do que contra o ex-presidente. “Não acho que o caso vai colar negativamente nele, como não colou antes. Agora, se a tese dele de que o mensalão não existiu prevalecer perante os ministros, será uma vitória política importantíssima.”
Tanto Melo quanto Pucci concordam que Dilma não deve sofrer danos de imagem qualquer que seja a decisão do Supremo. Já a oposição poderia se fortalecer com a discussão sobre a conduta ética do PT. “Assim como o PSDB ficou marcado pelas privatizações, o mensalão é uma ‘grife’ dos petistas”, ressalta Melo.
Já Pucci destaca a inabilidade do PSDB, DEM e PPS de tirar proveito da situação. “No passado, a oposição não soube tratar direito o mensalão. O pior é que continua não sabendo agora e não dá demonstrações de que vai aprender no futuro.”
Apesar disso, setores do PT demonstram cada vez mais receios sobre os efeitos de curto prazo do julgamento nas campanhas municipais. Na semana que passou, coordenadores jurídicos do partido em São Paulo encaminharam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido formal para que o julgamento seja adiado. Em abril, o ministro do STF, Gilmar Mendes, disse que Lula teria defendido a mesma proposta – o que é negado pelo ex-presidente.
“O calendário de quando julgar qualquer um de seus processos cabe ao STF. Agora, a suprema corte de qualquer país evitaria tratar de um caso desses em período eleitoral”, disse o deputado federal paranaense André Vargas, que é secretário nacional de comunicação do PT. Por outro lado, ele não acredita em grandes estragos. “Essa é uma agenda vazia: a oposição tentou usá-la nas eleições de 2006, 2008 e 2010 e não obteve sucesso.”

http://www.gazetadopovo.com.br

Surto do vírus Ebola em Uganda mata 13

28/7/2012 16:50,  Por Redação, com Reuters - de Kampala

Um surto do mortífero vírus Ebola matou 13 pessoas em Uganda, mas as autoridades estão tomando providências para conter a doença, caracterizada por uma febre hemorrágica, informou a Organização Mundial da Saúde (OMC) neste sábado.

Crianças aguardam por comida em campo de refugiados na Uganda

Não existe vacina ou tratamento contra o Ebola, que é transmitido por contato pessoal e, dependendo da cepa, mata até 90% dos que contraem o vírus.
O representante da OMC em Uganda, Joaquim Saweka, disse que o surto só foi confirmado na sexta-feira, embora infecções suspeitas de serem causadas pelo Ebola tenham surgido no início de julho no distrito de Kibale, cerca de 170 quilômetros a oeste da capital, Kampala.
- Há um total de 20 pessoas suspeitas de terem contraído o Ebola e 13 delas morreram – afirmou Saweka.
- Uma equipe de especialistas, do governo, da OMC e do Centro de Controle de Doenças, dos Estados Unidos, está no local e acompanha todos os casos suspeitos e todas as pessoas que entraram em contato com os pacientes – acrescentou.
Segundo Saweka, ainda não foi confirmada a origem do surto, mas 18 dos 20 casos parecem ter surgido numa mesma família.
Kibale fica perto da República Democrática do Congo (RDC), onde o vírus surgiu em 1976 e foi batizado com o nome do Rio Ebola.
Os sintomas incluem febre súbita intensa, fraqueza, dor muscular, de cabeça e de garganta, seguida de vômitos, diarreia, erupções cutâneas, prejuízo às funções renais e hepáticas e hemorragia interna e externa.
O Ebola havia sido identificado pela última vez em Uganda em maio do ano passado, tendo causado a morte de uma menina de 12 anos. O pior surto no país ocorreu em 2000, quando 450 pessoas foram infectadas, das quais mais da metade morreu.

http://correiodobrasil.com.br

Dispa-me!

Barbet

26 julho 2012

 

Em determinado momento,

Não sei ao certo qual será,

Encontrar-me-ei frágil e distraída,

Neste instante pode vir.

 

Chega lento e seja rápido,

Leva OS sabores que me adoçam o dia,

Pega OS sonhos que fantasio,

OS sons que me encantam a vida.

 

Apaga das minhas lembranças,

Todas as pessoas fingidas,

As que me fizeram sofrer,

E sobretudo as mais queridas.

 

Tira do meu ser a liberdade,

A vontade DA igualdade e a

Possibilidade DA fraternidade,

Joga tudo no lixo.

 

Afasta DA minha mente

Qualquer chance de te repelir,

Torna-me dócil e resignada,

Estagnada qual água parada.

 

Tira-me a força de vontade,

A bondade e a compaixão,

Leva tudo para longe de mim,

Onde não possa alcançar mais não.

 

Leva contigo meus livros,

Aquele Monte de papéis de Carta

E as frases rimadas, cantadas,

Surgidas do meu quase nada.

 

Recolhe e apaga o Sol,

A lua e as estrelas do céu,

A cadência ritmada do mar

E o Som do vento a sibilar.

 

Suga-me todo o sangue,

Aspira o ar que respiro,

Desliga o meu coração,

E mormente a "inspiração".

 

Leva tudo, deixa nada,

Se esqueci algo lembra por mim,

Talvez assim eu tenha Paz e

A alegria dos distantes e frios,

 

"Homens normais"

 

***

 

O que define a classe média :: Moreira Franco e Ricardo Paes de Barros

 (Valor Econômico, em 09.07.2012)

Brasília, seg, 09-07-2012

Para formular políticas públicas, que é a missão da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), é preciso conhecer detalhadamente a realidade sobre a qual queremos agir. Por isso, para propor políticas que atendam à realidade atual da classe média brasileira é necessário defini-la com clareza. Nossas conclusões baseiam-se em estudos criteriosos, apresentados e validados por técnicos e conceituados membros de nossa academia.
Na última década, a distribuição de renda no Brasil passou por transformações extremamente marcantes. Cerca de 15% da população – 30 milhões de pessoas que viviam em famílias com renda per capita abaixo de R$ 250 – passaram a viver com rendimentos maiores. Por isso o desenho e o acompanhamento das políticas públicas não podiam mais se limitar a definições dirigidas apenas às linhas de extrema pobreza e pobreza. Há um novo segmento a ser atendido e que, segundo projeções feitas para este ano, pode chegar a 54% da população brasileira.
Nosso objetivo é oferecer aos governos uma estratificação da população brasileira que permita a formulação de políticas adequadas às demandas de cada grupo social. Sabemos que as pessoas em diferentes classes de renda têm necessidades, atitudes, comportamentos, oportunidades, aspirações, percepções e desejos distintos. Era preciso, pois, definir essas diferentes classes de renda, em mais do que três segmentos, para melhor caracterizar sua diversidade. Assim, optamos em ter três segmentos de classe baixa, três de classe média e dois de classe alta.
As políticas não podem mais se limitar a definições dirigidas às linhas de extrema pobreza e pobreza
Existem pelo menos três alternativas que buscam divisões da população vinculadas a diferenças de comportamento, oportunidades ou percepções. A primeira é observar como as famílias utilizam sua renda, buscando dividir a população por semelhanças como consumidores, baseando-se no comportamento. A segunda visão é como a renda das famílias é gerada, buscando similaridade nas oportunidades. Por fim, tem-se a visão que reparte as famílias por suas perspectivas sobre o nível de renda futuro. Nesse caso, é privilegiada uma repartição baseada na homogeneidade de anseios, receios e expectativas para o futuro.
Embora a classe média se diferencie dos mais pobres e da classe alta por seu padrão de consumo, mais balanceado entre necessidades e bens supérfluos, talvez sua diferença mais marcante seja a perspectiva que tem para o futuro. Os pobres veem grandes chances de continuarem pobres. Já os não muito acima da linha de pobreza temem voltar a ser pobres. Por isso adotam padrões de consumo, inserções no mercado de trabalho e estratégias de sobrevivência defensivas.
Os que já alcançaram nível de renda suficientemente acima da linha de pobreza é que se sentem naturalmente seguros de que não mais serão pobres. A partir desse nível de renda as famílias começam a visualizar e buscar com perseverança caminhos de ascensão social e, daí, a planejar com atenção seu futuro e realizar significativos investimentos que promovem uma inserção mais qualificada no mundo do trabalho para os membros adultos e maior investimento no desenvolvimento das crianças, adolescentes e jovens. Assim, a linha divisória entre a busca pela sobrevivência e a busca pela ascensão social surge naturalmente como ponto de início para a classe média.
Portanto, calculamos para cada nível de renda seu grau de vulnerabilidade – a chance que uma família teria de permanecer, voltar ou se tornar pobre em algum momento no futuro imediato de cinco anos. Obtidas as estimativas, dividimos a população em grupos homogêneos quanto ao grau de vulnerabilidade. Por esse critério, o início da classe média se daria quando uma família alcançasse uma renda per capita de R$ 291, com a classe alta iniciando-se quando a renda familiar per capita alcança R$ 1.019.
Utilizando o mesmo critério, dividimos a classe média em três segmentos. O segmento chamado de baixa classe média une as famílias com renda per capita entre R$ 291 e R$ 441, o que representa 18% da população brasileira em 2012. O segmento chamado de alta classe média soma as famílias com renda per capita entre R$ 641 e os já definidos R$ 1.019, que representam 17% da população. Por fim, o segmento intermediário reúne as pessoas em famílias com renda per capita entre R$ 441 e R$ 641, 19% da população brasileira.
Parece haver amplo entendimento no país de que mais da metade da população brasileira já pertence à classe média e de que menos de 30% estão abaixo dela. A definição proposta corrobora essas expectativas. Segundo ela, a classe baixa reuniria 26% da população brasileira, a média 54% e a alta 20%.
Os nossos estudos não esgotam a discussão sobre o tema. A ideia é manter a interlocução com especialistas, com o mundo acadêmico e com os institutos de pesquisa sobre o assunto. Em recente reunião com representantes desses institutos em São Paulo, cada um apresentou sua categorização das classes ou grupos sociais. Essas visões se sustentam teoricamente e fornecem possibilidades de aplicações em pesquisas de opinião, decisões de investimentos, planejamentos de produção ou planos mercadológicos de acordo com suas especificidades. Cada uma tem a sua utilidade e, assim, uma não exclui a outra. Poderão, e é o que certamente ocorre, atender a demandas em conformidade com o que oferecem. Entendemos que a conceituação da SAE/PR é a visão que melhor atende à elaboração de políticas públicas.

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Banco é condenado em R$ 50 mil por assédio moral

Um empregado do Banco do Brasil receberá indenização de R$50 mil por ter sofrido violência psicológica extrema enquanto estava doente. O assédio moral causou para o empregado prejuízos significativos, resultando em seu pedido de demissão. A decisão foi do juiz substituto Neurisvan Alves Lacerda, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros.

Segundo o relato do reclamante, mesmo sabendo que estava doente, o banco recusou seus atestados médicos e o encaminhou para o INSS. Diante de tanta pressão, acabou retornando ao trabalho, quando foi informado de que havia sido remanejado para quadro suplementar, com atribuição de tarefas de maior esforço físico e perda de vantagens. Ainda de acordo com o trabalhador, o banco realizou diversos débitos indevidos em sua conta-corrente, creditou e estornou verbas, bem como deixou de pagar proventos por mais de quatro meses. Isso acabou fazendo com que tivesse o nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tudo isso para forçá-lo a pedir demissão, pois pretendiam colocar um empregado com salário inferior em seu lugar. Ao final, não aguentando mais as perseguições, pediu demissão para receber a aposentadoria da PREVI.
O Banco do Brasil tentou explicar seus atos, mas não convenceu o magistrado. Isto porque, ao analisar o processo, o julgador não encontrou nada que depusesse contra a conduta do empregado, que prestou todas as informações sobre seu quadro de saúde. Para o magistrado, o banco é que foi omisso, sequer tendo convocado o trabalhador para uma avaliação física. Ficou clara a negligência do empregador na pesquisa do prazo necessário à recuperação do empregado. Com isso, o reclamante acabou sendo incluído no quadro suplementar, conforme as normas do banco. A medida foi tomada por falha no acompanhamento da situação e estado de saúde do reclamante, prejudicando-o quanto às vantagens que vinha recebendo durante o afastamento.
O banco realizou estorno de salário que havia sido depositado na conta corrente do reclamante, conduta repudiada pelo julgador, que constatou que somente a retenção de proventos é autorizada por norma do banco, não o estorno. Ademais, a própria defesa chegou a admitir que a autorização expressa para débitos em conta corrente somente foi formalizada por ocasião do desligamento. O juiz registrou que, diante de um questionamento do empregado, a única preocupação do banco foi "a possibilidade de gerar perda financeira ao Banco do Brasil, por demanda trabalhista" . Para o magistrado, ficou claro que o banco sabia exatamente o prejuízo que estava causando ao empregado.
"De fato, afigura-se ilícita a conduta do banco em invadir a conta bancária de seu empregado para debitar parcelas salariais supostamente indevidas. Os descontos salariais são legalmente previstos (art. 462 da CLT, por exemplo) e a cobrança direta e extrajudicial de valores constitui exercício arbitrário das próprias razões, sobretudo se o débito deixa a conta desfalcada, à mercê dos juros abusivos do cheque especial", destacou o julgador. No modo de entender do magistrado, o empregado sofreu prejuízos significativos, já que as dívidas geraram descontrole da conta bancária, levando-o a contratar empréstimos pessoais para contornar a dívida, pagando juros. Cheques foram devolvidos e notificações com aviso de bloqueio de cartão de crédito foram enviadas. O cheque especial foi cancelado e, por fim, o nome do reclamante foi incluído em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
"A conduta do banco, portanto, configura assédio moral, porque exerceu sobre o reclamante uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e frequente, durante um tempo significativo, comprometendo seu equilíbrio emocional, o que resultou no seu pedido de demissão", concluiu o julgador, ressaltando a conduta patronal violou direitos personalíssimos do reclamante. Principalmente o direito fundamental ao trabalho digno, à vida saudável, ao bem estar e à integridade física e psíquica. "A conduta banqueira reputa-se ilícita e atrai a sua responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC", finalizou, condenando o banco a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Minas.
(0001539-39.2010.5.03.0067 AIRR)

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RESOLUÇÃO DO CNJ: OAB aciona Supremo para suspender auxílio-alimentação a magistrados

Da Redação - 26/07/2012 - 18h41

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com um pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o pagamento de vale-alimentação aos magistrados brasileiros.


A Adin 4822 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) se volta contra a Resolução 133/2011 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O documento estendeu a membros da magistratura as vantagens pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, como o auxílio-alimentação -que não está previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/1979).

Ao editar a resolução, o CNJ afirma que buscou se basear na simetria entre as duas carreiras, para impedir qualquer tratamento desigual e discriminatório entre os membros do Poder Judiciário.

Na mesma ação, a OAB questiona a Resolução 311/2011 do TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), que autorizou o pagamento de auxílio-alimentação as magistrados do estado, no valor de R$ 630 mensais.

"Ambas as resoluções, a pretexto de dar interpretação sistemática do parágrafo IV, do artigo 129 da Constituição Federal, foram além do que previsto no dispositivo constitucional e criaram novas vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal", afirma a Ordem.

De acordo com a Adin, a verba só poderia ser concedida aos magistrados em caráter indenizatório -do mesmo modo como foi concedida a diversos servidores públicos -, mas desde que houvesse autorização do Poder Legislativo.

A OAB ainda argumenta que a simetria estabelecida entre as duas carreiras -Ministério Público e magistratura -"não unifica seus regimes jurídicos".

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/57105/oab+aciona+supremo+para+suspender+auxilio-alimentacao+a+magistrados.shtml

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"Estão matando a liberdade de expressão", diz fundador do Partido Pirata

O ativista suéco Rick Falkvinge lotou o palco principal da Campus Party Recife na noite de sexta-feira ao falar de seus ideais e trajetória pessoal

28/07/2012 | 09:14 | Luís Celso Jr.

A abolição do sistema de patentes e a reforma das leis de direito autoral foram dois dos pontos principais da palestra do ativista suéco e fundador do Partido Pirata, Rick Falkvinge, que lotou o palco central da Campus Party Recife na noite de sexta-feira (27). Durante cerca de uma hora, ele falou sobre seus ideais, sobre o partido e sua trajetória pessoal, arrancando aplausos dos campuseiros.
"Olha onde eu vim parar", foi a frase inicial de Rick apontando para o terno que estava vestindo. Ele conta que estava tomando uma cerveja com amigos e falando sobre liberdade de expressão e um tempo depois havia se tornado um político. E não só isso. Desde 2006 na ativa, começando praticamente do zero e de um sonho de Rick, o partido foi aos poucos conseguindo espaço e hoje já está em mais de 50 países e possui importantes cadeiras no parlamento europeu.

Luís Celso Jr./ Gazeta do Povo

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O fundador do Partido Pirata contou como passou de um gerente de sucesso para um político e ativista

Durante sua palestra, o fundador do Partido Pirata explicou como vê prejuízo à liberdade de expressão por conta do copyright. "Estão matando a liberdade de expressão", diz. "O copyrigh é uma limitação à propriedade que eu possuo", resume, após explicar a diferença entre comprar uma cadeira e um DVD - no caso do dispositivo óptico, você não pode copiar, reproduzir ou mesmo distribuir o conteúdo.
Rick também falou de como a internet está acirrando o debate sobre a propriedade intelectual e chegou até a citar leis que procuram regular a web pelo mundo. Falou do Marco Civil no Brasil como uma proposta que está "quase boa". Citou leis estranhas, como no caso do Arizona (EUA), que tem leis contra pessoas chatas na internet, e falou como os políticos atuais querem usar o medo para regular, rastrear, monitorar e identificar tudo na internet. "Eles não entendem o que é liberdade de expressão".
Trajetória pessoal
Outro importante tópico foi a apresentação da trajetória pessoal de Rick, de um gerente bem sucedido a um político contestador. Ele contou que após abandonar o emprego em 2006 chegou a ter que pedir dinheiro para os apoiadores do partido para se sustentar. "Mas é isso que a paixão faz com a gente", justificou. Rick conta que acredita poder mudar o mundo e perguntou que tipo de "idiota" faria tudo isso. Ele mesmo responde, arrnacando palmas da plateia: "esse tipo de idiota".
O Fundador do Partido Pirata também falou sobre liderança, atitude e sobre fazer acontecer. E deixou, ao final, uma pergunta no ar: "A mudança do mundo não acontece do nada. Alguém tem que fazer acontecer. Você quer ser essa pessoa?"

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Helicópteros militares bombardeiam maior cidade síria

A Turquia, antes aliada, mas agora crítica ferina do governo da Síria, se uniu à crescente pressão diplomática sobre o presidente sírio, Bashar al-Assad, pedindo medidas internacionais para lidar com o reforço da ação militar no país

28/07/2012 | 10:10 | reuters atualizado em 28/07/2012 às 10:49

Helicópteros militares sírios atacaram neste sábado (28) um bairro de Aleppo sob controle dos rebeldes, enquanto unidades blindadas se posicionavam para uma ofensiva que poderá decidir o destino da maior cidade da Síria, disseram fontes da oposição.
A Turquia, antes aliada, mas agora crítica ferina do governo da Síria, se uniu à crescente pressão diplomática sobre o presidente sírio, Bashar al-Assad, pedindo medidas internacionais para lidar com o reforço da ação militar no país.

O grupo oposicionista Observatório Sírio para os Direitos Humanos, que reúne informações sobre o levante de 16 meses contra Assad, afirmou que helicópteros atacaram o bairro central de Salaheddine, em Aleppo, e há combates em outras partes da cidade.
"Helicópteros estão participando de confrontos na entrada do bairro de Salaheddine e bombardeando-o", disse o grupo em um comunicado por e-mail. "Há também violentos confrontos na entrada do bairro de Sakhour."
Um ativista da oposição disse ter visto tanques sírios e veículos blindados se dirigindo para Salaheddine.
A batalha pelo controle da cidade de 2,5 milhões de habitantes é vista como um teste crucial para o governo. Diante de uma crescente insurgência, as autoridades sírias concentraram grandes recursos militares para reter o controle de seus maiores centros de poder.
Embora nenhuma das partes tenha conseguido se impor, o resultado do levante está sendo acompanhado ansiosamente na região e em todo o mundo, dando origem ao temor de que um conflito sectário possa espalhar-se por países vizinhos cuja situação também é instável.
Peritos militares acreditam que a poderosa força militar de Assad vai conseguir sobrepujar os rebeldes em Aleppo e outras grandes cidades, mas corre o risco de perder o controle do interior porque há dúvida sobre a lealdade de grande parte do Exército.
"Provavelmente as forças de Assad vão obter uma vitória tática que representará um revés para as forças da oposição e permitirá ao regime demonstrar seu domínio militar", disse o analista Ayham Kamel, do Eurasia Group. No entanto, ele acrescentou que os rebeldes estão ficando mais fortes enquanto o Exército entra em declínio.
Segundo o Observatório, neste sábado três rebeldes foram mortos em confronto em Aleppo e na sexta-feira 160 pessoas morreram no conflito em toda a Síria. Com isso, de acordo com o grupo oposicionista, o número total de mortos desde o início do levante chega a cerca de 18 mil pessoas.
Houve relatos de combates também nas cidades de Deraa, Homs e Hama. Pelo menos dez pessoas foram mortas no sábado em uma ação militar em um bairro de Damasco, segundo o Observatório.

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Debêntures: Projetos Prioritários - Logística e Transporte

  Apresentação

Projetos de investimentos considerados como prioritários no setor de transportes, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

A Portaria MT nº 09/2012 estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários para emissão de debêntures, com incentivos tributários. A regulamentação contém os passos necessários para agilizar o processo de aprovação desses projetos e de emissão das debêntures, de forma célere, simples e transparente.  Os investidores que desejem aplicar no setor de transportes encontram, aqui, as orientações e formulários que precisam ser enviados à Secretaria de Fomento para Ações de Transportes – SFAT, por meio do endereço eletrônico - debêntures@transportes.gov.br, para análise dos projetos passíveis de investimento. Como estipula a legislação, uma vez que esse projeto seja considerado como prioritário, pelo Ministro dos Transportes, estará apto a pleitear os benefícios tributários previstos na Lei nº 12.431/2011.

Essa modalidade de emissão representará uma forma incentivada para que o setor privado capte recursos a fim de financiar investimentos em infraestrutura no setor de transportes, dando continuidade ao especificado no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, que regulamentou a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Resumidamente, a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das debêntures de longo prazo, emitidas para financiar projetos de infraestrutura, passa a ser de 0% para o investidor pessoa física e de 15% para pessoa jurídica. Há também previsão de redução de alíquota de IR prevista para cotistas de fundos de investimento, o que democratiza o acesso a esse tipo de investimento.

Essa legislação representa mais um esforço do Governo Federal de fomentar tanto o investimento em infraestrutura de transportes quanto o mercado de financiamento de longo prazo, sobre nova base de capital privado para projetos de maior período de maturação, complementando a tradicional atuação do BNDES e dos projetos que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Público Alvo:

Pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas sob a forma de Sociedade de Propósito Específico – SPE, que possuam projetos de investimento na área de infraestrutura rodoviária, ferroviária, centros logísticos, hidroviária, naval e portuária fluvial e lacustre devem requerer a aprovação do Ministério dos Transportes para implementação de projetos considerados como prioritários para fins de obtenção do benefício previsto no § 2° do art. 4° do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, sendo passíveis de enquadramento projetos na área de infraestrutura que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização, entre outros do setor de logística e transportes.

 

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Tradição, direito e valor

Um mercado de bilhões de dólares, comunidades expropriadas de suas riquezas, uma legislação polêmica que poderia estimular a biopirataria: esses são alguns dos elementos que colocam fogo na discussão sobre os direitos ao acesso e à exploração dos saberes tradicionais.

Por: Marcelo Garcia

Publicado em 24/07/2012 | Atualizado em 25/07/2012

O coco babaçu é um símbolo da região. Sua palmeira é aproveitada da folha à casca, passando pelo fruto: impacto econômico e social dessa exploração é um dos temas discutidos na reunião da SBPC deste ano. (foto: Leonardo Melo/ Flickr – CC BY-NC-SA 2.0)

Segundo o Centro de Cultura Negra do Maranhão, existem cerca de 500 comunidades quilombolas no estado, que é o quarto do Brasil com maior percentual de negros em sua população e ainda abriga em torno de 35 mil indígenas, como mostram dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Não é de estranhar, portanto, que a discussão sobre o acesso aos saberes tradicionais dessas comunidades tenha papel de destaque na Reunião Anual da SBPC realizada justamente em São Luís – importância que se reflete na própria escolha da temática do encontro.

A questão é complexa e envolve um processo de subordinação secular, interesses econômicos diversos, uma legislação inadequada e certo preconceito científico

A questão é complexa e envolve um processo de subordinação secular, interesses econômicos diversos, uma legislação inadequada e certo preconceito científico, além do direito das comunidades ao seu próprio conhecimento. O tema foi abordado pela antropóloga Ana Gita de Oliveira, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em uma das mesas-redondas do evento realizadas na segunda-feira (23/7). Ela defendeu a importância de proteger o patrimônio cultural desses grupos e a biodiversidade de seu território.
Os saberes tradicionais são aqueles transmitidos em comunidades que têm uma cultura ancestral, como as indígenas, quilombolas e ciganas. Esses saberes traduzem sua forma de ver o mundo, entender seu território e sua identidade e utilizar os recursos naturais disponíveis. “Saberes tradicionais e recursos genéticos a eles associados mobilizam bilhões de dólares no mundo e são o principal produto expropriado dessas comunidades”, destacou a antropóloga. “Porém, há um discurso paradoxal que associa esses saberes à pobreza – inclusive no plano das relações internacionais, onde são vinculados aos países rotulados como emergentes ou subdesenvolvidos.”
Para Oliveira, esse aparente paradoxo está associado à histórica falta de protagonismo desses grupos. “Pobreza não é só dinheiro, passa pelo acesso a seus próprios direitos, à possibilidade de opinar nas decisões que afetam suas próprias vidas e aos meios para falar sobre e por si mesmas, o que essas pessoas nunca tiveram”, ressaltou. “Mas é preciso lembrar que essas populações são as reais detentoras desse conhecimento, são elas que conhecem a biodiversidade, a nível genético, embora lidem com esse saber de forma diferente da ocidental.”

A antropóloga do Iphan Ana Gita de Oliveira (em pé) fala em defesa da população que detém o saber tradicional e é mantida alheia às discussões-chave.

Legislação polêmica

No contexto brasileiro, o debate sobre o tema ganhou força após a realização da ECO-92, com a criação da Convenção sobre Diversidade Biológica. Em 2011, com a aprovação da Medida Provisória 2.186, que trata do acesso ao conhecimento tradicional e ao patrimônio genético a ele associado, a questão passou a ser discutida amplamente no meio científico – a normatização foi muito mal recebida por biólogos e antropólogos, que a acusam, por exemplo, de estimular a biopirataria (pela quantidade de entraves e barreiras legais colocados às pesquisas).

Hoje, qualquer iniciativa que queira explorar saberes tradicionais precisa do consentimento prévio e fundamentado das comunidades que os detêm

Apesar de reconhecer que a lei tem diversos pontos que precisam ser bastante modificados, Oliveira prefere destacar a importância dela para o debate sobre o direito aos saberes tradicionais. “De uma hora para outra, os pesquisadores se sentiram acuados por verem proibidas as práticas e os procedimentos utilizados até então na pesquisa nessa área”, avaliou a antropóloga. “É claro que a legislação tem problemas, mas ela é realmente um divisor de águas, por ter reconhecido os conhecimentos tradicionais como elementos importantes e constitutivos de determinada população, que detém os direitos sobre ele”, completou.
A regulação deu a esses grupos um inédito poder de decisão sobre a exploração de seu próprio patrimônio, que deve estar atrelada a algum tipo de retorno. Hoje, qualquer iniciativa que queira explorar saberes tradicionais precisa do consentimento prévio e fundamentado das comunidades que os detêm – que possuem, inclusive, a prerrogativa de negar o acesso a esse conhecimento, caso acreditem que não haverá benefícios para si próprias.

Não é preciso só uma revisão na lei, mas também repensar a forma como a própria ciência lida com esse conhecimento 

Segundo Oliveira, essa relação, hoje regulamentada pelo Iphan, é complicada. Ela defendeu, no entanto, que não é preciso só uma revisão na lei, mas também repensar a forma como a própria ciência lida com esse conhecimento – afinal, essa é uma relação de troca em que o saber tradicional deveria estar em pé de igualdade com a ciência moderna. “Trata-se de uma grande mudança de mentalidade”, disse a antropóloga. “Mas só o fato de os saberes dessas comunidades despertarem o interesse científico e de instituições de fomento já demonstra a sua importância”, acrescentou.
Oliveira considera uma atitude corajosa trazer o debate sobre essa legislação para a pauta de discussão do salão principal da Reunião Anual da SBPC. “É preciso enfiar o dedo nessa ferida, mas sem a ânsia de sair daqui com uma receita pronta”, avaliou. “A temática é complexa e o mais importante é reunir ciência e conhecimento tradicional no mesmo debate e dar visibilidade às perspectivas desse encontro.”

Confira a cobertura iconográfica da 

64ª Reunião Anual da SBPC

Marcelo Garcia
Ciência Hoje On-line

http://cienciahoje.uol.com.br/especiais/reuniao-anual-da-sbpc-2012/tradicao-direito-e-valor/

Camex aplica direito antidumping definitivo para importações de ácido cítrico da China

25/07/2012

Brasília (25 de julho) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas novas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A Resolução Camex n° 52  determina a aplicação de direito antidumping definitivo (por um prazo de até 5 anos) às importações de ácido cítrico e seus sais, quando originários da China. A medida será aplicada por meio de alíquota específica fixa de 835,32 dólares por tonelada para 51 empresas chinesas listadas no texto da Resolução Camex n° 52, e de 861,50 dólares por tonelada para demais exportadores da China.

Quatro empresas que se comprometeram a manter o valor mínimo de exportação em 1.600 dólares por tonelada (CIF) ficaram fora da medida, com a homologação de compromisso de preço. O valor mínimo será revisto a cada trimestre e foi estabelecido para possibilitar a exportação da mercadoria sem causar dano à indústria brasileira.

O ácido cítrico e seus sais, classificados nos códigos 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), são utilizados pela indústria de alimentos e bebidas (em especial na fabricação de refrigerantes), pelo segmento de aplicações industriais (principalmente na produção de detergentes e produtos de limpeza domésticos) e em aplicações farmacêuticas (incluindo produtos de beleza e higiene bucal).

Óleo triglicerídeo

Também foi publicada hoje a Resolução Camex n° 51,  que reduz o Imposto de Importação de 10% para 2%, por um período de 12 meses,  para o óleo triglicerídeo de cadeia média (TCM). O produto é um dos mais importantes insumos utilizados na preparação de alimentos para pacientes com necessidades de ingestão controlada de nutrientes e calorias (como nos casos de tratamento intensivo, cirurgia, pós-operatório, tratamento da desnutrição, anorexia, oncologia, diabetes, problemas gastrointestinais, além de geriatria e pediatria).

A mercadoria está classificada no código 1516.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), teve a alíquota reduzida para evitar desabastecimento interno, ao amparo da Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) n°08/08.  A importação está limitada à cota descrita abaixo: 

NCM	Descrição	Quota
1516.20.00	- Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações Ex 001 - Triglicerídeo de cadeia média como teor de ácido caprílico compreendido entre 54 e 80 gramas por 100 gramas e teor de ácido cáprico compreendido entre 20 e 46 gramas por 100 gramas.	750 toneladas

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) poderá editar norma complementar, para estabelecer os critérios de alocação da cota para importação do produto. 

Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
ascom@mdic.gov.br

Redes Sociais:www.twitter.com/mdicgovbr
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